REsp 1944154 - DECISAO

REsp 1944154 - DECISAO

Tendo o STF, na sistemática da repercussão geral (Tema 1.186), firmado a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base da CPRB, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso o STJ reconsiderou o sobrestamento e determinou a devolução dos autos à Corte de origem com baixa.

Parties
Recorrente: Senior Sistemas S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Inicialmente; Sobrestamento Reconsiderado E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa No STJ
Outcome
Reconsideração do sobrestamento e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa no STJ.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 1.186/stf, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Juízo De Conformação
Tributário Previdenciário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Senior Sistemas S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Inicialmente; Sobrestamento Reconsiderado E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 incidência da tese firmada pelo STF no Tema 1.186 e sua influência no julgamento do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformação após julgamento em repercussão geral

Ratio Decidendi

Tendo o STF, na sistemática da repercussão geral (Tema 1.186), firmado a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base da CPRB, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso o STJ reconsiderou o sobrestamento e determinou a devolução dos autos à Corte de origem com baixa.

Court Disposition

Reconsideração do sobrestamento e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa no STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de sobrestamento dos autos na Coordenadoria e determino a devolução destes à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.