AREsp 1775617 - DECISAO

AREsp 1775617 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada no acórdão de origem e por se tratar de matéria de natureza constitucional, da competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CPRB, ISS, Base De Cálculo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário CPRB ISS Base De Cálculo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada no acórdão de origem e por se tratar de matéria de natureza constitucional, da competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.