REsp 1902861 - DECISAO

REsp 1902861 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada sempre que o resultado da apelação for não unânime, independentemente de reforma ou manutenção da sentença recorrida; por violação desse dispositivo, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova sessão com a ampliação do colegiado e prossiga o julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
CPRB, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil CPRB Ato Jurídico Perfeito Segurança Jurídica Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime de apelação
  2. 2 Caráter irretratável da opção pela CPRB e proteção do ato jurídico perfeito (Lei n. 12.546/2011, art. 9º, §13)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada sempre que o resultado da apelação for não unânime, independentemente de reforma ou manutenção da sentença recorrida; por violação desse dispositivo, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova sessão com a ampliação do colegiado e prossiga o julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que convoque nova sessão e prossiga no julgamento da Apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015