AREsp 1817590 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal e a matéria discutida possui caráter eminentemente constitucional ou exigiria juízo prévio de constitucionalidade, de modo que incide a Súmula 284/STF e excede a competência do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Súmula 284/stf Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores do PIS e da COFINS destacados nas notas fiscais devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional, restringindo a atuação do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal e a matéria discutida possui caráter eminentemente constitucional ou exigiria juízo prévio de constitucionalidade, de modo que incide a Súmula 284/STF e excede a competência do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.