REsp 1848348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a matéria foi tratada de forma clara e a controvérsia foi resolvida à luz de questões constitucionais (conceito de receita bruta, princípios da legalidade e da capacidade contributiva), tornando o recurso especial inapto ao conhecimento pelo STJ; além disso, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão; o Tema 69 do STF não se aplica por analogia para excluir a CPRB da base do PIS/COFINS.

Parties
Impetrante: Making Dreams Confecções Ltda.; Impetrante: RQ Indústria e Comércio de Confecções Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tema 69 Do STF, Lei 12.973/2014, Art. 110 Do CTN, Recurso Especial
Processual Civil Tributário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Tema 69 Do STF Lei 12.973/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

Making Dreams Confecções Ltda.

Impetrante

RQ Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do Tema n. 69 do STF
  3. 3 Natureza constitucional da controvérsia sobre o conceito de receita bruta e competência para seu exame no REsp

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a matéria foi tratada de forma clara e a controvérsia foi resolvida à luz de questões constitucionais (conceito de receita bruta, princípios da legalidade e da capacidade contributiva), tornando o recurso especial inapto ao conhecimento pelo STJ; além disso, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão; o Tema 69 do STF não se aplica por analogia para excluir a CPRB da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.