REsp 1927244 - DECISAO

REsp 1927244 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a matéria com fundamentação essencialmente constitucional, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, vedada à revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não se admite aplicar por analogia o decidido no Tema 69 do STF (RE 574.706/PR) à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tema 69 (icms Na Base De Cálculo)
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Competência Do Supremo Tribunal Federal Tema 69 (icms Na Base De Cálculo)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 inaplicabilidade, por analogia, do Tema 69 do STF ao caso da CPRB
  3. 3 vedação ao STJ de reexaminar matéria decidida sob fundamentos constitucionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a matéria com fundamentação essencialmente constitucional, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, vedada à revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não se admite aplicar por analogia o decidido no Tema 69 do STF (RE 574.706/PR) à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
  • Publique-se.