REsp 1927874 - DECISAO

REsp 1927874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional sobre o conceito de receita bruta/faturamento, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, e o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102 da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES KELLER LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento/receita Bruta, Competência Do STF, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Direito Constitucional CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Conceito De Faturamento/receita Bruta +3 more

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Parties

TRANSPORTES KELLER LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 competência para apreciar matéria sobre conceito de faturamento/receita bruta
  3. 3 cabimento do Recurso Especial quando a decisão recorrido têm fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional sobre o conceito de receita bruta/faturamento, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, e o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, nos termos do art. 102 da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.