REsp 1929689 - DECISAO

REsp 1929689 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque a alegação de violação do art. 110 do CTN envolve matéria constitucional, vedada de exame em recurso especial nos termos de precedentes do STJ; além disso, há entendimento consolidado no sentido de que a CPRB integra a base de cálculo do PIS/COFINS (art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77).

Parties
Recorrente: Haco Etiquetas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Art. 110 Do CTN, Súmula 284/stf, Tema 69 Do STF, Lei Nº 12.973/14
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Art. 110 Do CTN Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Haco Etiquetas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 110 do CTN
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque a alegação de violação do art. 110 do CTN envolve matéria constitucional, vedada de exame em recurso especial nos termos de precedentes do STJ; além disso, há entendimento consolidado no sentido de que a CPRB integra a base de cálculo do PIS/COFINS (art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.