REsp 1929688 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação, e porque a alegação de ofensa ao art. 110 do CTN envolve matéria de índole constitucional não examinável em recurso especial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: Buddemeyer S.A.; Recorrente: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Art. 110 Do CTN, Súmula 284/stf, Tema 69 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Buddemeyer S.A.
Recorrente
outra
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Alegada ofensa ao art. 110 do CTN
- 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação, e porque a alegação de ofensa ao art. 110 do CTN envolve matéria de índole constitucional não examinável em recurso especial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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