REsp 1930202 - DECISAO

REsp 1930202 - DECISAO

O recurso especial não conheceu do mérito porque a questão central envolve interpretação do conceito constitucional de faturamento/receita bruta (matéria constitucional), competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem enfrentou o mérito e decidiu pela impossibilidade de excluir PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB, sustentando a matéria em fundamento constitucional, razão pela qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Ufo Way Exportação e Importação Ltda.; Recorrido: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento/receita Bruta, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento/receita Bruta Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Ufo Way Exportação e Importação Ltda.

Recorrente

União Federal / Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 natureza constitucional do conceito de faturamento/receita bruta
  3. 3 cabimento de recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu do mérito porque a questão central envolve interpretação do conceito constitucional de faturamento/receita bruta (matéria constitucional), competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem enfrentou o mérito e decidiu pela impossibilidade de excluir PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB, sustentando a matéria em fundamento constitucional, razão pela qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.