REsp 1930041 - DECISAO

REsp 1930041 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal regional decidiu a controvérsia com fundamentos de natureza constitucional acerca do conceito de faturamento/receita bruta e da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria usurpação de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69 do STF
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de matéria constitucional sobre conceito de faturamento e receita bruta

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal regional decidiu a controvérsia com fundamentos de natureza constitucional acerca do conceito de faturamento/receita bruta e da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria usurpação de competência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.