REsp 1930020 - DECISAO

REsp 1930020 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissa de natureza constitucional sobre o conceito de receita e faturamento, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não é possível ao STJ excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS nem acolher pedido de indenização por honorários contratuais, devendo, se houver, ser majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Tema 69 Do STF, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Honorários Contratuais +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questões sobre conceito constitucional de receita e faturamento
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização pelos honorários contratuais pagos pela vencedora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissa de natureza constitucional sobre o conceito de receita e faturamento, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não é possível ao STJ excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS nem acolher pedido de indenização por honorários contratuais, devendo, se houver, ser majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.