REsp 1930018 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Alegada violação do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, preliminarmente, o recorrente não demonstrou de forma individualizada o vício apontado nos embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF; e, quanto ao mérito, a discussão sobre a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho constitucional (conceito de receita/faturamento), matéria que não pode ser revista pelo STJ, por implicar análise constitucional e usurpar competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...