REsp 1927543 - DECISAO

REsp 1927543 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que o ISSQN deve ser considerado na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e diante da jurisprudência do STJ que já incluiu o ISS na base de tributos sobre faturamento (analogias a precedentes como REsp 1.330.737/SP), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que os valores relativos ao ISSQN integrem a base de cálculo da CPRB.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial em parte.
Legal Topics
CPRB, ISSQN, ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo
Tributário CPRB ISSQN ICMS PIS COFINS Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
  3. 3 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que o ISSQN deve ser considerado na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e diante da jurisprudência do STJ que já incluiu o ISS na base de tributos sobre faturamento (analogias a precedentes como REsp 1.330.737/SP), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que os valores relativos ao ISSQN integrem a base de cálculo da CPRB.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial em parte.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que os valores relativos ao ISSQN devem ser incluídos na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.