REsp 1929138 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (exclusão/inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS e o conceito de receita bruta/faturamento) foi decidida na origem com fundamentação de natureza constitucional, matéria cuja apreciação é vedada ao STJ em razão da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta, Faturamento, Competência Do STF, Tema 69 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Natureza constitucional do conceito de receita bruta/faturamento
- 3 Aplicabilidade do Tema 69 do STF por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (exclusão/inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS e o conceito de receita bruta/faturamento) foi decidida na origem com fundamentação de natureza constitucional, matéria cuja apreciação é vedada ao STJ em razão da competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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