REsp 1823610 - DECISAO

REsp 1823610 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (RE 1.285.845 RG/RS - Tema 1.135 e outros precedentes), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo seja sobrestado e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face da afetação do tema à repercussão geral do STF.
Legal Topics
CPRB, ISS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário CPRB ISS PIS COFINS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Afetação do tema à repercussão geral e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Alegação de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (RE 1.285.845 RG/RS - Tema 1.135 e outros precedentes), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo seja sobrestado e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face da afetação do tema à repercussão geral do STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.