AREsp 1729719 - DECISAO

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O recurso especial não comporta seguimento porque a questão central trata do conceito constitucional de faturamento/receita bruta, matéria que foge à competência do STJ e deve ser apreciada pelo STF; além disso o Tribunal de origem enfrentou o mérito com fundamento suficiente, razão pela qual se conhece do agravo e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TECELAGEM ATLANTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Faturamento/receita Bruta, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil CPRB Base De Cálculo PIS COFINS Faturamento/receita Bruta Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

TECELAGEM ATLANTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Natureza constitucional do conceito de faturamento/receita bruta e competência para sua interpretação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta seguimento porque a questão central trata do conceito constitucional de faturamento/receita bruta, matéria que foge à competência do STJ e deve ser apreciada pelo STF; além disso o Tribunal de origem enfrentou o mérito com fundamento suficiente, razão pela qual se conhece do agravo e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.