REsp 1932524 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS e a alegada ofensa ao art. 110 do CTN envolvem análise do conceito de faturamento/receita bruta, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode examinar a questão no recurso especial.

Parties
Recorrente: Malhas Menegotti IndústriaTêxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Art. 110 Do CTN, Conceito De Faturamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Art. 110 Do CTN Conceito De Faturamento +1 more

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Parties

Malhas Menegotti IndústriaTêxtil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada ofensa ao art. 110 do CTN
  3. 3 definição constitucional de faturamento e receita bruta e competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS e a alegada ofensa ao art. 110 do CTN envolvem análise do conceito de faturamento/receita bruta, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode examinar a questão no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.