REsp 1932828 - DECISAO

REsp 1932828 - DECISAO

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal de Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário CPRB Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Faturamento Competência Do STF Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Delegado da Receita Federal de Joaçaba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegação de violação do art. 110 do CTN pela Lei 12.973/2014
  3. 3 competência do STF para interpretar conceito constitucional de receita/faturamento