REsp 1934022 - DECISAO

REsp 1934022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 110 do CTN e a pretensão de excluir a CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS envolvem questões de natureza constitucional — em especial o conceito de faturamento/receita bruta — cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedada ao STJ analisar tais matérias no recurso especial; além disso, não se admite o revolvimento do acervo fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Neki Confecções Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Art. 110 Do CTN, Competência Do STF
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta +2 more

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Parties

Neki Confecções Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a CPRB integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 se a alegada ofensa ao art. 110 do CTN pode ser conhecida em recurso especial
  3. 3 se a definição de faturamento e receita bruta pode ser apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 110 do CTN e a pretensão de excluir a CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS envolvem questões de natureza constitucional — em especial o conceito de faturamento/receita bruta — cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedada ao STJ analisar tais matérias no recurso especial; além disso, não se admite o revolvimento do acervo fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.