REsp 1940287 - DECISAO

REsp 1940287 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente interpretou o art. 195, §§ 12 e 13, da Constituição, no sentido de que a não-cumulatividade depende de previsão legal específica para setores definidos, e a Lei nº 12.546/2011 não instituiu regime de não-cumulatividade para a CPRB, de modo que a sistemática aplicável é a cumulatividade; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem e padeceu de deficiência de fundamentação, inviabilizando sua reforma no STJ, cujo exame de matéria eminentemente constitucional é limitado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
CPRB, Não Cumulatividade, Contribuição Previdenciária Patronal, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional CPRB Não Cumulatividade Contribuição Previdenciária Patronal Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do regime não-cumulativo do PIS/COFINS à CPRB
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à tese da não-cumulatividade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (impugnação insuficiente de fundamentos autônomos)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente interpretou o art. 195, §§ 12 e 13, da Constituição, no sentido de que a não-cumulatividade depende de previsão legal específica para setores definidos, e a Lei nº 12.546/2011 não instituiu regime de não-cumulatividade para a CPRB, de modo que a sistemática aplicável é a cumulatividade; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem e padeceu de deficiência de fundamentação, inviabilizando sua reforma no STJ, cujo exame de matéria eminentemente constitucional é limitado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.