REsp 1932110 - DECISAO

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O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos (arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011) no acórdão recorrido e porque a matéria demandaria análise de questões constitucionais, o que é vedado em recurso especial, além de serem aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC/2015; assim, não se preenchiam os requisitos para abertura da instância especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
CPRB, ISS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional CPRB ISS Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos (arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011) no acórdão recorrido e porque a matéria demandaria análise de questões constitucionais, o que é vedado em recurso especial, além de serem aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC/2015; assim, não se preenchiam os requisitos para abertura da instância especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.