REsp 1935854 - DECISAO

REsp 1935854 - DECISAO

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Apelante: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, ICMS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS ICMS Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Empresa

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência para discutir o conceito de receita bruta (matéria constitucional)