REsp 1930014 - DECISAO

REsp 1930014 - DECISAO

A inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS está prevista na legislação aplicável (art.12, §5º do Decreto-Lei nº1.598/77, com redação pela Lei nº12.973/2014) e a controvérsia foi decidida pelo tribunal regional com fundamento em normas e princípios constitucionais (p.ex. legalidade tributária), matéria que não cabe reexame no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: GIASSI CONFECÇÃO E LAVANDERIA LTDA.; Recorrente: GIASSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Recorrente: GPACK ECO EMBALAGENS LTDA.; Recorrente: GIASSI PACK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nele nego provimento.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 69 Stf)
Tributário Processual Civil Constitucional CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

GIASSI CONFECÇÃO E LAVANDERIA LTDA.

Recorrente

GIASSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

GPACK ECO EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

GIASSI PACK LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se há violação do art. 110 do CTN ao incluir a CPRB na base do PIS/COFINS
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar matéria de natureza constitucional que funda o acórdão regional

Ratio Decidendi

A inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS está prevista na legislação aplicável (art.12, §5º do Decreto-Lei nº1.598/77, com redação pela Lei nº12.973/2014) e a controvérsia foi decidida pelo tribunal regional com fundamento em normas e princípios constitucionais (p.ex. legalidade tributária), matéria que não cabe reexame no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nele nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.