REsp 1929737 - DECISAO

REsp 1929737 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS está autorizada pela legislação (art. 12, §5º do Decreto‑Lei nº 1.598/77, com redação pela Lei nº 12.973/2014) e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamentação de natureza constitucional (interpretação do conceito de receita/faturamento e princípios constitucionais), matéria que não cabe ao STJ analisar no recurso especial, além de entender que o Tema 69/STF (RE 574.706) não se aplica automaticamente à CPRB.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA RIOSULENSE S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal de Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69 Do STF, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral Tema 69 Do STF +1 more

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Parties

METALÚRGICA RIOSULENSE S.A.

Recorrente

Delegado da Receita Federal de Joaçaba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicabilidade do tema 69 (RE 574.706/STF) a outros tributos
  3. 3 natureza constitucional da interpretação do conceito de faturamento/receita bruta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS está autorizada pela legislação (art. 12, §5º do Decreto‑Lei nº 1.598/77, com redação pela Lei nº 12.973/2014) e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamentação de natureza constitucional (interpretação do conceito de receita/faturamento e princípios constitucionais), matéria que não cabe ao STJ analisar no recurso especial, além de entender que o Tema 69/STF (RE 574.706) não se aplica automaticamente à CPRB.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique‑se.