REsp 1918315 - DECISAO

REsp 1918315 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.285.845 (Tema 1.135), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação pelo juízo de origem, evitando-se a prolação pelo STJ de provimentos em desconformidade com a decisão definitiva do STF e preservando a economia e a efetividade processual. Embora o STJ tenha aplicado entendimento sobre a exclusão do ICMS da base da CPRB e analiticamente aplicado ao ISS em decisões repetitivas, a pendência do Tema 1.135 justifica o sobrestamento e a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO FEDERAL; Impetrante/recorrido: CONSÓRCIO NOVO GALEÃO (CNG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.135 Stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.135 em repercussão geral pelo STF, seja realizado o juízo de conformação pela Corte de origem.
Legal Topics
CPRB, ISSQN, Base De Cálculo, ICMS, Repercussão Geral, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo CPRB ISSQN Base De Cálculo ICMS Repercussão Geral +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravante

CONSÓRCIO NOVO GALEÃO (CNG)

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.135 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicação analógica de entendimento sobre ICMS ao ISS
  3. 3 Força vinculante de precedentes em recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.285.845 (Tema 1.135), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação pelo juízo de origem, evitando-se a prolação pelo STJ de provimentos em desconformidade com a decisão definitiva do STF e preservando a economia e a efetividade processual. Embora o STJ tenha aplicado entendimento sobre a exclusão do ICMS da base da CPRB e analiticamente aplicado ao ISS em decisões repetitivas, a pendência do Tema 1.135 justifica o sobrestamento e a devolução dos autos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.135 em repercussão geral pelo STF, seja realizado o juízo de conformação pela Corte de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.135 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF.
  • Publique-se.