REsp 1928145 - DECISAO

REsp 1928145 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, tendo em vista o entendimento do STF (Tema 1.111) sobre a competência infraconstitucional e o conteúdo do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014) reafirmado pelo STF no RE 1.187.264, entendeu-se que o conceito de receita bruta legalmente formulado abrange tributos incidentes, não havendo ofensa ao art. 110 do CTN nem fundamento legal ou constitucional para excluir PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial; Decisão Final
Outcome
Reconsiderar a decisão anterior e, em novo julgamento, negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta, Art. 110 Do CTN, Lei Nº 12.973/2014, Decreto Lei Nº 1.598/1977
Direito Tributário Direito Previdenciário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Receita Bruta Art. 110 Do CTN +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Conceito de receita bruta após a Lei nº 12.973/2014
  3. 3 Compatibilidade do conceito de receita bruta com o art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, tendo em vista o entendimento do STF (Tema 1.111) sobre a competência infraconstitucional e o conteúdo do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014) reafirmado pelo STF no RE 1.187.264, entendeu-se que o conceito de receita bruta legalmente formulado abrange tributos incidentes, não havendo ofensa ao art. 110 do CTN nem fundamento legal ou constitucional para excluir PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão anterior e, em novo julgamento, negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 303-305 e, em novo julgamento, negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se.