REsp 1944062 - DECISAO

Parties: Recorrente: TRANSPORTADORA SANA LTDA.; Recorrente: outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento E Receita Bruta, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Conceito De Faturamento E Receita Bruta Competência Para Apreciar Matéria Constitucional +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA SANA LTDA.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Exclusão do PIS, COFINS e CPRB da base de cálculo da CPRB
2 Se a definição de faturamento/receita bruta que delimita a base de cálculo implica análise de matéria constitucional
3 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial