AREsp 1866940 - DECISAO

AREsp 1866940 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: TEXTILFIO MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário CPRB Base De Cálculo PIS COFINS Prequestionamento Súmulas

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Parties

TEXTILFIO MALHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos valores da contribuição, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa.
  • Publique-se.