REsp 1930019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à insuficiência normativa do dispositivo indicado), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria de fundo foi considerada de natureza constitucional, o que afasta a competência de exame pelo STJ.

Parties
Agravante: OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Competência Do STF, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Competência Do STF Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a discussão sobre conceito de faturamento/receita bruta tem natureza constitucional e, portanto, é vedada ao STJ
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à insuficiência normativa do dispositivo indicado), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria de fundo foi considerada de natureza constitucional, o que afasta a competência de exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conheço do Recurso Especial (conforme fundamentação do relator e art. 255, § 4º, I, do RISTJ).