REsp 1930041 - ACORDAO

REsp 1930041 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o entendimento do STF (RE 1.187.264, Tema 1.048) confirmou que o conceito legal de receita bruta (art.12 do DL 1.598/1977, redação da Lei 12.973/2014) engloba tributos incidentes, não havendo ofensa ao art. 110 do CTN, de modo que os valores referentes à CPRB não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante: Fundispress Fundição sob Pressão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receita Bruta, Art. 12 Do Decreto Lei 1.598/1977, Lei 12.973/2014, Art. 110 Do CTN, Tema 1.048 STF, Tema 1.111 STF, Tema 69 STF
Tributário CPRB PIS COFINS Base De Cálculo Receita Bruta Art. 12 Do Decreto Lei 1.598/1977 Lei 12.973/2014 +4 more

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Parties

Fundispress Fundição sob Pressão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (redação pela Lei 12.973/2014) viola o art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 69 do STF à inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o entendimento do STF (RE 1.187.264, Tema 1.048) confirmou que o conceito legal de receita bruta (art.12 do DL 1.598/1977, redação da Lei 12.973/2014) engloba tributos incidentes, não havendo ofensa ao art. 110 do CTN, de modo que os valores referentes à CPRB não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno