REsp 1930014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a decisão, a controvérsia foi decidida com base em fundamentos de natureza eminentemente constitucional (princípio da legalidade tributária, interpretação do conceito de receita bruta à luz da Constituição), tornando incabível a revisão pela via do recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve-se a possibilidade de inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS conforme o acórdão regional.

Parties
Agravante: GIASSI CONFECÇÃO E LAVANDERIA LTDA.; Agravante: GIASSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: GPACK ECO EMBALAGENS LTDA.; Agravante: GIASSI PACK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Tributário CPRB Base De Cálculo PIS COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Constitucional +1 more

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Parties

GIASSI CONFECÇÃO E LAVANDERIA LTDA.

Agravante

GIASSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

GPACK ECO EMBALAGENS LTDA.

Agravante

GIASSI PACK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria de cunho eminentemente constitucional em recurso especial por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a decisão, a controvérsia foi decidida com base em fundamentos de natureza eminentemente constitucional (princípio da legalidade tributária, interpretação do conceito de receita bruta à luz da Constituição), tornando incabível a revisão pela via do recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve-se a possibilidade de inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS conforme o acórdão regional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.