REsp 1930018 - DECISAO

REsp 1930018 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior em face do Tema 1.111 do STF, o Tribunal analisou o mérito e concluiu que o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação dada pela Lei 12.973/2014, não viola o art. 110 do CTN; precedentes do STF (RE 1.187.264/Tema 1.048) e decisão monocrática em REsp 1.944.975/RS amparam a conclusão de legalidade e constitucionalidade, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Deville Hotéis e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Receita Bruta, Art. 110 Do CTN, Repercussão Geral (tema 1.111)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil CPRB Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Receita Bruta Art. 110 Do CTN Repercussão Geral (tema 1.111)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Deville Hotéis e Turismo Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação da Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN
  3. 3 Efeito da decisão do STF no Tema 1.111 sobre a natureza da controvérsia (infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior em face do Tema 1.111 do STF, o Tribunal analisou o mérito e concluiu que o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação dada pela Lei 12.973/2014, não viola o art. 110 do CTN; precedentes do STF (RE 1.187.264/Tema 1.048) e decisão monocrática em REsp 1.944.975/RS amparam a conclusão de legalidade e constitucionalidade, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão anterior.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.