AREsp 1945185 - DECISAO

AREsp 1945185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: KHELF - MODAS LTDA; Recorrida/parte Contrária: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CPRB, ICMS, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1048 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil CPRB ICMS Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

KHELF - MODAS LTDA

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB à luz do Tema 1048 do STF
  3. 3 Incidência de óbice à via especial quando o acórdão recorrido tem fundamento predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.