REsp 1856676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o art. 110 do CTN mostrou-se impertinente, por si só, para sustentar a pretensão recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que não cabe acolher os embargos destinados a rediscutir o mérito

Parties
Embargante: DABOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Embargos De Declaração, Art. 110 Do CTN, Súmula 284/stf, Tema 994/stj, Tema 1.111/stf
Processo Civil Direito Tributário CPRB PIS COFINS Embargos De Declaração Art. 110 Do CTN Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DABOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao art. 110 do CTN pela inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o art. 110 do CTN mostrou-se impertinente, por si só, para sustentar a pretensão recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que não cabe acolher os embargos destinados a rediscutir o mérito

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados