REsp 1930472 - DECISAO

REsp 1930472 - DECISAO

A inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é legítima porque a legislação infraconstitucional (em especial o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação da Lei 12.973/14) define receita bruta como incluindo os tributos incidentes; a Lei 12.546/11 instituiu a CPRB sem prever dedução, e a jurisprudência do STF e do STJ consolidou a impossibilidade de excluir a CPRB da base de cálculo das referidas contribuições, não sendo aplicável por analogia a tese do Tema 69/STF relativa ao ICMS.

Parties
Recorrente: Librelato S.A Implementos Rodoviários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Receita Bruta, Art. 110 Do CTN, ICMS
Tributário Processual Civil CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Receita Bruta Art. 110 Do CTN ICMS

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Parties

Librelato S.A Implementos Rodoviários

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 110 do CTN pela inclusão da CPRB na base de cálculo das contribuições sociais

Ratio Decidendi

A inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é legítima porque a legislação infraconstitucional (em especial o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação da Lei 12.973/14) define receita bruta como incluindo os tributos incidentes; a Lei 12.546/11 instituiu a CPRB sem prever dedução, e a jurisprudência do STF e do STJ consolidou a impossibilidade de excluir a CPRB da base de cálculo das referidas contribuições, não sendo aplicável por analogia a tese do Tema 69/STF relativa ao ICMS.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.