AREsp 2509919 - DECISAO

AREsp 2509919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, verificando-se que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia e que a jurisprudência do STJ admite a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Administrativo CPRB Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ que obsta conhecimento por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, verificando-se que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia e que a jurisprudência do STJ admite a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.