REsp 2026401 - DECISAO

REsp 2026401 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual o STJ não aprecia o mérito da discussão sobre o conceito de receita bruta e inclusão da CPRB em sua própria base de cálculo; além disso, a agravante não impugnou adequadamente, por argumentos infralegais, o fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MALWEE MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, PIS E COFINS, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Tema 1.186
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional CPRB Base De Cálculo Receita Bruta PIS E COFINS Repercussão Geral +3 more

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à observância do art. 110 do CTN e dos arts. 7º, 8º e §7º do art. 9º da Lei 12.546/11
  2. 2 Inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de 'receita bruta' trazido pela Lei 12.973/14 ao caso da CPRB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual o STJ não aprecia o mérito da discussão sobre o conceito de receita bruta e inclusão da CPRB em sua própria base de cálculo; além disso, a agravante não impugnou adequadamente, por argumentos infralegais, o fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.