AREsp 2211939 - DECISAO

AREsp 2211939 - DECISAO

Como a Lei 13.670/2018 respeitou a anterioridade nonagesimal e a irretratabilidade da opção pela CPRB prevista no art.9º, §13 da Lei 12.546/2011 se destina apenas ao contribuinte e não vincula a Administração, a revogação do regime substitutivo não violou direitos do contribuinte, impondo a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
CPRB, Anterioridade Nonagesimal, Irretratabilidade Da Opção, Mandado De Segurança, Direito Adquirido À Desoneração
Tributário Processual Civil Constitucional CPRB Anterioridade Nonagesimal Irretratabilidade Da Opção Mandado De Segurança Direito Adquirido À Desoneração

Case Brief

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Parties

MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da opção pela CPRB pela Lei 13.670/2018
  2. 2 aplicabilidade da anterioridade nonagesimal à modificação das contribuições sociais
  3. 3 se a irretratabilidade da opção do contribuinte vincula a Administração

Ratio Decidendi

Como a Lei 13.670/2018 respeitou a anterioridade nonagesimal e a irretratabilidade da opção pela CPRB prevista no art.9º, §13 da Lei 12.546/2011 se destina apenas ao contribuinte e não vincula a Administração, a revogação do regime substitutivo não violou direitos do contribuinte, impondo a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.