AREsp 2509919 - DECISAO

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Considerando que a questão central do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1276) e que o julgamento dos paradigmas prejudica a análise do mérito, o tribunal sobrestou o feito, tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação dos acórdãos representativos, proceder ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: EMBRASATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito o decisum agravado e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1276), realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação (tema 1276)
Direito Processual Civil Direito Tributário CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação (tema 1276)

Case Brief

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Parties

EMBRASATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS considerando a identidade dos fatos geradores
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e do art. 932, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a questão central do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1276) e que o julgamento dos paradigmas prejudica a análise do mérito, o tribunal sobrestou o feito, tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação dos acórdãos representativos, proceder ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum agravado e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1276), realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum agravado
  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com baixa