REsp 2202386 - DECISAO

REsp 2202386 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais invocados do CTN e das leis tributárias, e porque o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicando por analogia a tese do Tema n. 1.008 do STJ ao caso da CPRB e entendendo que o regime do lucro presumido não admite deduções, de modo que não há omissão ou vício de fundamentação a ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE GENEROSO LIMITADA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Apelação Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
CPRB, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário CPRB IRPJ CSLL Lucro Presumido Fundamentação Judicial Súmula 284 STF

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Parties

TRANSPORTE GENEROSO LIMITADA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Apelação Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inclusão da CPRB na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 489 §1º e 1.022) quanto à omissão e fundamentação do acórdão
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Tributário Nacional e leis tributárias (arts. 43,44,110 do CTN; art.2º da Lei 12.973/2014; arts.15 e 20 da Lei 9.249/1995; arts.25 e 29 da Lei 9.430/1996)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais invocados do CTN e das leis tributárias, e porque o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicando por analogia a tese do Tema n. 1.008 do STJ ao caso da CPRB e entendendo que o regime do lucro presumido não admite deduções, de modo que não há omissão ou vício de fundamentação a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.