AREsp 2482825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (afastando a nulidade por negativa de prestação jurisdicional) e porque a orientação jurisprudencial do STJ admite a inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo, em interpretação dos arts. 8º da Lei n. 12.546/2011 e 12, §4º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOINTECH INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (originado De Mandado De Segurança / Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
CPRB, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário CPRB Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

JOINTECH INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (originado De Mandado De Segurança / Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo e legalidade dessa inclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (afastando a nulidade por negativa de prestação jurisdicional) e porque a orientação jurisprudencial do STJ admite a inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo, em interpretação dos arts. 8º da Lei n. 12.546/2011 e 12, §4º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 83 do STJ em razão da sintonia entre o acórdão regional e a orientação jurisprudencial do STJ