REsp 2239874 - DECISAO

REsp 2239874 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente a controvérsia: reconheceu-se a exclusão da CPRB para vendas destinadas à Zona Franca de Manaus com base na Lei 12.546/2011 e no Decreto-Lei 288/67; contudo, a extensão do benefício às demais Áreas de Livre Comércio não se opera de forma automática, dependendo de previsão legal específica, circunstância que, no caso, restringe a equiparação à exportação apenas às ALC de Boa Vista/RR e Bonfim/RR; ademais, a compensação de tributos tem limites legais (mesma espécie e após trânsito em julgado) e não houve omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: NACHI BRASIL LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CPRB, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Compensação Tributária, REINTEGRA
Direito Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro CPRB Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Compensação Tributária REINTEGRA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NACHI BRASIL LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) nas vendas para a Zona Franca de Manaus e para Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Possibilidade de extensão automática do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus às demais Áreas de Livre Comércio
  3. 3 Possibilidade e limites da compensação tributária de contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente a controvérsia: reconheceu-se a exclusão da CPRB para vendas destinadas à Zona Franca de Manaus com base na Lei 12.546/2011 e no Decreto-Lei 288/67; contudo, a extensão do benefício às demais Áreas de Livre Comércio não se opera de forma automática, dependendo de previsão legal específica, circunstância que, no caso, restringe a equiparação à exportação apenas às ALC de Boa Vista/RR e Bonfim/RR; ademais, a compensação de tributos tem limites legais (mesma espécie e após trânsito em julgado) e não houve omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.