AREsp 3107210 - DECISAO

AREsp 3107210 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.341.464 (Tema 1186), que declarou constitucional a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da CPRB, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos à instância de origem para que se realize o juízo de conformação/retratação do órgão colegiado à luz da decisão do STF.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1186.
Legal Topics
CPRB, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Tema 1186
Direito Tributário Processo Civil CPRB PIS COFINS Repercussão Geral Juízo De Conformação Tema 1186

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Eficácia vinculante da tese firmada pelo STF no Tema 1186
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.341.464 (Tema 1186), que declarou constitucional a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da CPRB, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos à instância de origem para que se realize o juízo de conformação/retratação do órgão colegiado à luz da decisão do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1186.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior