HC 953149 - ACORDAO

HC 953149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF; as questões relativas à nulidade das provas e às interceptações devem ser examinadas pelo Tribunal de origem no julgamento de mérito, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: JADSON MATHIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
CRIME DE Organização CRIMINOSA VOLTADA PARA O Tráfico DE DROGAS, NULIDADE DAS PROVAS, Interceptação Telefônica E QUEBRA DE SIGILO Telemático, Súmula N. 691/stf, Prorrogação DE Interceptação Telefônica
PENAL PROCESSO PENAL CRIME DE Organização CRIMINOSA VOLTADA PARA O Tráfico DE DROGAS NULIDADE DAS PROVAS Interceptação Telefônica E QUEBRA DE SIGILO Telemático Súmula N. 691/stf Prorrogação DE Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

JADSON MATHIAS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar face à Súmula 691/STF
  2. 2 Alegação de flagrante ilegalidade decorrente de extrapolação do prazo legal de interceptação (art. 5º da Lei n. 9.296/1996)
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado pelo Tribunal de origem sobre nulidade de provas derivadas de interceptações telefônicas e telemáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF; as questões relativas à nulidade das provas e às interceptações devem ser examinadas pelo Tribunal de origem no julgamento de mérito, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.