AREsp 2729486 - ACORDAO

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Não se conhece provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar a conclusão das instâncias sobre a ausência de dolo específico exigiria reexame aprofundado das provas, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a insuficiência probatória do dolo específico e absolveu a agravada quanto ao crime de racismo.

Parties
Ofendida: Tânia Regina de Oliveira; Acusada: Elizena Maria de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
CRIME DE RACISMO, DOLO Específico, REEXAME DE PROVAS, Súmula N. 7/stj
DIREITO PENAL CRIME DE RACISMO DOLO Específico REEXAME DE PROVAS Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Tânia Regina de Oliveira

Ofendida

Elizena Maria de Jesus

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar conclusão das instâncias sobre ausência de dolo específico sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar a conclusão das instâncias sobre a ausência de dolo específico exigiria reexame aprofundado das provas, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a insuficiência probatória do dolo específico e absolveu a agravada quanto ao crime de racismo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial