REsp 1921911 - ACORDAO

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Ausente a comprovação imediata do direito líquido e certo exigido para mandado de segurança e diante da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, além da impossibilidade de o STJ redefinir balizas do entendimento consolidado pelo STF no Tema 117, não há necessidade de retificação da decisão agravada, que foi proferida com fundamentos suficientes; por essas razões, nega‑se provimento ao Agravo Interno e não se conhece do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
CSLL, Dedução De Prejuízos Fiscais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 117/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário CSLL Dedução De Prejuízos Fiscais Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 117/stf Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF em recurso especial e por analogia em recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Cabimento de Mandado de Segurança para discutir limitação de compensação de prejuízos fiscais na hipótese de extinção de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação imediata do direito líquido e certo exigido para mandado de segurança e diante da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, além da impossibilidade de o STJ redefinir balizas do entendimento consolidado pelo STF no Tema 117, não há necessidade de retificação da decisão agravada, que foi proferida com fundamentos suficientes; por essas razões, nega‑se provimento ao Agravo Interno e não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno