REsp 1949608 - DECISAO

REsp 1949608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei 8029/1990 (incidência da Súmula 211/STJ), pela falta de fundamentação e de comando normativo aptos a sustentar a tese deduzida (Súmula 284/STF) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
CSLL, IRPJ, Pis/cofins, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil CSLL IRPJ Pis/cofins Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurados pelo lucro presumido
  2. 2 prequestionamento do art. 8º da Lei 8029/1990
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei 8029/1990 (incidência da Súmula 211/STJ), pela falta de fundamentação e de comando normativo aptos a sustentar a tese deduzida (Súmula 284/STF) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.