REsp 1925457 - ACORDAO

REsp 1925457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 07/STJ; e não houve elementos que justificassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: WILSON SONS COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
CSLL, Benefício Fiscal (prorelit/lei Nº 13.202/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Interpretação Restritiva De Benefícios Fiscais (art. 111 Ctn), Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Direito Processual Civil CSLL Benefício Fiscal (prorelit/lei Nº 13.202/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Interpretação Restritiva De Benefícios Fiscais (art. 111 Ctn) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON SONS COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão que exige revolvimento de matéria fática à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 07/STJ; e não houve elementos que justificassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015