REsp 1532289 - DECISAO

REsp 1532289 - DECISAO

O exame do recurso especial restou prejudicado, por ora, porque não está exaurida a instância ordinária e é necessária a observância do decidido no Tema 881/STF; assim, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/73 conforme o Enunciado Administrativo n.2/STJ e, quando cabível, realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
prejudicado, por ora, o exame do recurso especial
Legal Topics
CSLL, Coisa Julgada, Ofensa Reflexa À Constituição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade, Tema 881/stf
Direito Tributário Processo Civil CSLL Coisa Julgada Ofensa Reflexa À Constituição Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Tema 881/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do exame do recurso especial em razão de decisões vinculantes do STF (Tema 881/STF)
  2. 2 limites da coisa julgada e possibilidade de ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação dos arts. 543-B, §§ 2º e 3º do CPC/73

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial restou prejudicado, por ora, porque não está exaurida a instância ordinária e é necessária a observância do decidido no Tema 881/STF; assim, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/73 conforme o Enunciado Administrativo n.2/STJ e, quando cabível, realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

prejudicado, por ora, o exame do recurso especial

Orders

  • Prejudicado, por ora, o exame do recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 583/589).
  • Publique-se.